CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA

Introdução

O presente documento contratual rege as Condições Gerais de contratação de produtos ou serviços (daqui em diante, as «Condições») através do sítio Web www.eltin.net, detido pela Eltin Sport S.L. (daqui em diante, o «FORNECEDOR»), cujos dados de contacto também constam do Aviso Legal deste sítio Web.

Estas Condições podem ser alteradas a qualquer momento. O UTILIZADOR é responsável por se manter a par destas, uma vez que serão aplicáveis as que se encontrem em vigor no momento de realização de pedidos.

Os contratos não estão sujeitos a qualquer formalidade, salvo nos casos expressamente indicados nos códigos civil e comercial de Espanha e na respetiva legislação aplicável.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:

  • Leu, compreendeu e aceitou o aqui exposto;
  • Se reveste de capacidade suficiente para realizar compras;
  • Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.

Estas condições serão válidas por tempo indeterminado e serão aplicáveis a todas as compras realizadas através do sítio Web do FORNECEDOR.

O FORNECEDOR informa que é responsável e conhece a legislação vigente nos países para os quais envia os produtos e reserva-se o direito de alterar as condições de forma unilateral, sem que tal afete os bens ou promoções já adquiridos antes da modificação.

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o FORNECEDOR dos produtos ou serviços contratados pelo UTILIZADOR é a Eltin Sport, S.L., com sede social em Plaza de la Concordia, 2 - Bajo 46900 Torrente (Valencia), NIF B40578817 e o seguinte telefone de atendimento ao cliente +34 96 313 45 59.

Por outro, o UTILIZADOR é a pessoa registada com nome de utilizador e palavra-passe no sítio Web, detendo sobre os mesmos plena responsabilidade de utilização e custódia e sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual entre o FORNECEDOR e o UTILIZADOR a partir do momento em que este último assinala a respetiva caixa de aceitação durante o processo de compra em linha.

A relação contratual de compra e venda envolve a entrega de um produto ou serviço específico em troca de determinado preço apresentado publicamente no sítio Web.

O presente sítio Web só permite a compra ou venda dos artigos assinalados com um preço e expostos ao público.

Processo de compra

Para ter acesso aos produtos ou serviços oferecidos pelo FORNECEDOR, o UTILIZADOR deve ser maior de idade e realizar o pedido através do sítio Web do FORNECEDOR. Para o efeito, o UTILIZADOR deve fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais solicitados aquando do processo de compra, que serão tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à proteção de dados pessoais (LOPDGDD), sendo esta legislação detalhada no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste sítio Web.

Aquando do processo de compra, o UTILIZADOR pode criar uma «conta de utilizador», determinando um nome de utilizador e uma palavra-passe e comprometendo-se a fazer um uso diligente destas credenciais de acesso e a não as divulgar a terceiros, bem como a comunicar ao FORNECEDOR a sua perda ou roubo ou o possível acesso por terceiros não autorizados, o que permitirá ao FORNECEDOR efetuar o bloqueio imediato. O FORNECEDOR reserva-se o direito de cancelar a conta de acesso de um utilizador se forem detetados atos fraudulentos, especulativos ou de má fé na utilização deste serviço.

Como realizar a compra:

  1. Adicione os produtos desejados ao cesto ou ao «carrinho de compras»;
  2. A partir do carrinho de compras, selecione a opção FINALIZAR A COMPRA. Deverá, então, indicar as suas credenciais de acesso ou optar por realizar a compra na qualidade de convidado, sem que seja necessário criar uma conta de utilizador;
  3. Introduza e confirme as moradas de entrega e de faturação;
  4. Selecione o método de envio;
  5. Selecione o método de pagamento (terá a opção de ler as condições gerais de venda);
  6. Efetue o pagamento de acordo com as formas de pagamento disponíveis.

Uma vez processado o pedido, o sistema enviará de imediato um e-mail para o departamento de gestão do FORNECEDOR e outro para o e-mail do UTILIZADOR com a confirmação de que o pedido foi realizado com sucesso.

Mais se informa que, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 27.º da Lei 34/2002 sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE), serão aplicáveis as seguintes condições de compra:

  1. Disposições contratuais gerais
  2. Generalidades da oferta
  3. Preço e período de validade da oferta
  4. Processo de compra
  5. Forma de pagamento, taxas e descontos
  6. Envio de pedidos
  7. Custos de transporte
  8. Direito à rescisão, troca e devolução
  9. Reclamações
  10. Força Maior
  11. Competência
  12. Garantias aplicáveis
  13. Legislação aplicável e jurisdição

1. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS

Salvo mediante estipulação por escrito que estabeleça o contrário, a realização de um pedido junto do FORNECEDOR implica a aceitação destas condições legais por parte do UTILIZADOR. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá diferir das do FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceite, de forma prévia e por escrito, pelo FORNECEDOR.

2. GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo FORNECEDOR deverão ser entendidas como estando sujeitas às presentes Condições.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da Eltin Sport, S.L. ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo mediante acordo expresso e por escrito assinado pelo FORNECEDOR. Neste caso, prevalecerão tais acordos específicos.

Tendo em conta os contínuos avanços técnicos e a constante melhoria dos produtos, o FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar as suas especificações relativamente à informação fornecida na sua publicidade, desde que não tal afete o valor dos produtos oferecidos. Tais modificações aplicam-se igualmente no caso de a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos ser por algum motivo afetada.

3. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou outros impostos aplicáveis. Os preços não incluem os custos de envio, manuseamento, embalagem, seguro de transporte ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido, salvo indicação expressa em contrário.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no sítio Web e serão expressos na moeda EURO. O UTILIZADOR assume que a valorização económica de alguns dos produtos possa variar em tempo real.

Antes de efetuar a compra, poderá verificar em linha todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de envio, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem sofrer alterações diárias enquanto o pedido não tiver sido concluído.

Uma vez realizado o pedido, os preços manter-se-ão inalterados, quer os produtos estejam ou não disponíveis.

Todos os pagamentos efetuados ao FORNECEDOR dão direito à emissão de fatura em nome do UTILIZADOR ou da empresa indicada pelo UTILIZADOR no momento da realização do pedido. A fatura será enviada juntamente com o produto adquirido, em formato PDF, para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo UTILIZADOR.

Para quaisquer informações acerca do pedido, o UTILIZADOR poderá́ entrar em contacto com o FORNECEDOR, através do seguinte número de atendimento ao cliente: +34 96 313 45 59. Poderá igualmente enviar um e-mail para o seguinte endereço: info@eltin.net.

4. CESTO / CARRINHO DE COMPRAS (SIMULAÇÃO DE ORÇAMENTO)

Qualquer produto do nosso catálogo poderá ser adicionado ao cesto ou «carrinho de compras». O carrinho enumera apenas os itens, a quantidade, o preço e o valor total. Uma vez guardado o carrinho, serão calculados os impostos, as taxas e os descontos, de acordo com as informações de pagamento e envio introduzidas.

O carrinho de compras não implica qualquer vínculo administrativo, sendo apenas uma secção onde pode simular os preços finais sem qualquer compromisso de nenhum dos lados.

A partir do carrinho, poderá realizar o pedido, seguindo os seguintes passos para a respetiva formalização:

  1. Introdução e confirmação dos dados de envio e de faturação;
  2. Seleção do método de envio;
  3. Seleção da forma de pagamento;
  4. Realização do pagamento.

Uma vez processado o pedido, o sistema enviará de imediato um e-mail para o departamento de gestão do FORNECEDOR e outro para o e-mail do UTILIZADOR com a confirmação de que o pedido foi realizado com sucesso.

5. FORMAS DE PAGAMENTO, TAXAS E DESCONTOS

O FORNECEDOR disponibiliza as seguintes vias para a realização do pagamento de um pedido:

  • Cartão de crédito ou débito: Visa®, Mastercard®, American Express®, 4B ou 4B Maestro
  • Paypal
  • Bizum

Medidas de segurança

O presente sítio Web recorre às técnicas de segurança em matéria de dados geralmente aceites pela indústria, tais como firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, sempre com o objetivo de evitar o acesso não autorizado a quaisquer dados. Para o efeito, o utilizador/cliente aceita que o fornecedor obtenha dados destinados à respetiva autenticação no âmbito dos controlos de acesso.

O FORNECEDOR compromete-se a não permitir qualquer transação suscetível de ser considerada ilícita pelas marcas de cartão de crédito ou pelo banco adquirente e que possa ou tenha o potencial de prejudicar a sua boa vontade ou de os influenciar negativamente.

São proibidas as seguintes atividades no âmbito dos programas das marcas de cartão: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do(s) cartão(ões).

6. ENVIO DE PEDIDOS

O FORNECEDOR não enviará nenhum pedido até ter confirmação de que o pagamento foi efetuado. A transportadora responsável por proceder à entrega dos produtos é a Envialia.

A forma de envio realizar-se-á, por defeito, através de uma transportadora expresso, com os seguintes prazos de entrega aproximados:

  • Espanha Peninsular e Portugal (exceto ilhas): 24/48h
  • Ilhas Baleares: 48/72h

Até novo aviso, só serão aceites pedidos com envio para as áreas geográficas descritas acima.

As datas ou prazos de entrega são estimativas, pelo que quaisquer atrasos não implicarão um incumprimento geral.

O prazo de entrega acima descrito será aplicável caso o cliente esteja contactável no local de entrega durante o respetivo período. Nesse caso, os produtos serão considerados entregues na data em que o FORNECEDOR os tenha disponibilizado no local de entrega, através do serviço de correio expresso/de entrega ao domicílio.

A entrega será considerada como concluída a partir do momento em que a transportadora tenha colocado os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou o seu mandatário, tenha assinado a nota de entrega.

Caso o FORNECEDOR não entregue a mercadoria no prazo de 30 dias a contar da data de entrega prevista, o cliente terá o direito de cancelar a encomenda e de receber o reembolso do montante total pago sem incorrer em qualquer custo e sem assumir qualquer tipo de responsabilidade por danos atribuíveis ao FORNECEDOR.

O cliente deve certificar-se de que tem disponibilidade para receber o pedido, sem atrasos indevidos e dentro de um prazo razoável. Se o cliente não estiver disponível para receber a encomenda, a transportadora dar-lhe-á instruções sobre como reenviar ou recolher a encomenda na respetiva agência de correios.

A encomenda enviada será cancelada e devolvida às nossas instalações se não tiver sido possível efetuar a entrega ou entrar em contacto com o cliente no prazo de 10 dias úteis a contar da primeira tentativa de entrega sem sucesso. As encomendas pagas e devolvidas após várias tentativas de entrega pela transportadora serão reembolsadas, com exceção dos custos de envio.

Não será possível entregar as encomendas em apartados postais.

O FORNECEDOR não assumirá qualquer responsabilidade nos casos em que não é possível concluir a entrega do produto ou serviço devido ao facto de os dados fornecidos pelo UTILIZADOR serem falsos, incorretos ou incompletos.

O UTILIZADOR é responsável por verificar os produtos no momento de receção e por declarar quaisquer reservas e reclamações justificadas na nota de entrega. Tenha o cuidado de não danificar o conteúdo da embalagem ao abri-la, sobretudo se utilizar instrumentos afiados.

7. CUSTOS DE ENVIO

Os preços não incluem os custos de entrega, de instalação ou de montagem ou quaisquer serviços adicionais, salvo acordo expresso em contrário, por escrito.

Os custos serão calculados de forma automática durante o processo de compra, assim que o utilizador introduza a morada de envio.

Quaisquer despesas e impostos que possam surgir por ocasião de cada transação serão assumidos pelo cliente, que será responsável pelo seu pagamento.

No caso de pedidos com montantes superiores a 39 euros (IVA incluído) e com um peso de até 10 kg, com destino à Espanha continental e a Portugal (exceto as ilhas) os custos de envio serão gratuitos (assumidos pelo FORNECEDOR).

Para o resto dos pedidos, a tarifa máxima de transporte aplicada será a seguinte:

Tarifas de envio para a Espanha Peninsular:

  • Até 10 kg: 3,99 €
  • Até 15 kg: 4,99 €
  • Até 20 kg: 6,99 €
  • Até 25 kg: 8,30 €
  • Até 30 kg: 9,50 €
  • Por cada kg adicional: 0,50€

Tarifas de envio para as Baleares

  • Até 1kg: 9,00€
  • kg adicional: 4,00€

Tarifas de envio para Portugal Continental:

  • Até 10 kg: 4,99 €
  • Até 15 kg: 6,10 €
  • Até 20 kg: 7,70 €
  • Até 25 kg: 9,05 €
  • Até 30 kg: 10,40 €
  • Por cada kg adicional: 0,52€

8. DIREITO À RESCISÃO, TROCA OU DEVOLUÇÃO

A satisfação dos nossos clientes é o nosso objetivo máximo. Por conseguinte, gostaríamos de ter a certeza de que o produto por si adquirido correspondeu às suas expetativas.

Exercício do direito à rescisão da compra

Lembre-se que o utilizador poderá exercer o seu direito de rescisão relativamente a um bem no prazo de 15 dias a partir do momento em que o consumidor/utilizador ou um terceiro por este indicado, que não seja a transportadora, tenha recebido os bens encomendados.

No caso de entrega de vários bens encomendados pelo consumidor/utilizador no mesmo pedido e entregues em separado, o referido prazo contará a partir do dia em que este ou um terceiro por ele indicado, que não a transportadora, receba o último dos bens.

No caso de entrega de um bem composto por várias componentes ou peças, o referido prazo contará a partir do dia em que este ou um terceiro por ele indicado, que não a transportadora, receba a última componente ou peça.

O direito de rescisão não será aplicável nos seguintes casos:

  • Se o produto não for devolvido em perfeitas condições;
  • Se as embalagens do produto não forem as originais ou se não se encontrarem em perfeito estado. A embalagem original deverá proteger o bem com vista a permitir a entrega em perfeitas condições, sendo expressamente proibida a aplicação de selos ou de fita-cola de forma direta sobre o bem;
  • Se o bem tiver sido aberto e não for possível provar que não tenha sido utilizado;
  • Se os bens tiverem sido personalizados ou se se tratar de bens que, por razões de higiene ou por outras exceções previstas na lei, não sejam elegíveis para o exercício deste direito.

Poderá devolver o bem pelas seguintes razões:

  • Devolução de produtos com defeito ou deteriorados
  • Devolução por erro face ao tamanho solicitado
  • Devolução por outros motivos (o bem não corresponde às suas expetativas, conseguiu encontrá-lo a um preço inferior, etc.)

Devolução de produtos com defeito / deteriorados

Envidamos todos os esforços ao nosso alcance no sentido de entregar os produtos nas melhores condições. No entanto, se receber um produto que considere defeituoso ou danificado, deverá mantê-lo no seu estado atual para que o possamos verificar dentro de um prazo razoável.

Se o bem apresentar um defeito, o FORNECEDOR procederá, conforme o caso, à substituição, redução de preço ou rescisão do contrato, ficando o consumidor/utilizador isento de quaisquer encargos. O consumidor/utilizador deve informar o FORNECEDOR da falta de conformidade no prazo de 24 HORAS a contar da tomada de conhecimento desta.

A fim de lhe proporcionar a melhor solução possível em relação ao bem com defeito, poderá ser necessária a sua cooperação, pelo que poderá ser-lhe solicitada uma explicação em tempo útil e razoavelmente detalhada dos defeitos ou danos detetados.

Devolução por erro face ao tamanho solicitado

No caso de devolução devido a um erro no tamanho, deverá proceder ao pedido de reembolso seguindo os passos abaixo e efetuar uma nova compra com o tamanho correto.

INSTRUÇÕES DE DEVOLUÇÃO

Deverá ter em conta as seguintes instruções de devolução, sendo da sua responsabilidade segui-las rigorosamente.

Se, de acordo com o estabelecido, desejar que o montante pago lhe seja reembolsado, deverá certificar-se de que o bem:

  • Não foi utilizado de forma indevida ou descurada, não foi manipulado de forma imprópria ou descuidada e não foi sujeito a condições anormais ou prejudiciais;
  • Não esteve envolvido em nenhum acidente nem foi danificado numa tentativa de o reparar ou modificar;
  • Não foi utilizado de forma contrária ao estabelecido pelo fabricante nas respetivas instruções;
  • Não se deteriorou por desgaste natural após a sua receção;
  • Não foi utilizado antes nem depois da decisão de o devolver.

Se o bem não cumprir algum dos requisitos referidos, o FORNECEDOR recusará a devolução do valor pago. O FORNECEDOR poderá também solicitar, após notificação prévia por e-mail, que o utilizador reembolse os custos totais resultantes da revisão, da mão de obra e de materiais ou outros custos, para além dos custos de transporte efetivamente incorridos. A fim de cobrar estes custos, o FORNECEDOR poderá debitar os montantes acima mencionados da respetiva conta associada ao cartão de crédito ou de débito ou utilizar os dados de pagamento fornecidos ao realizar o pedido.

Processo de devolução

Se se aplicar o direito de rescisão, o utilizador/consumidor deverá seguir os seguintes passos:

  1. Aceda à secção «Os meus pedidos» dentro do separador «A minha conta»;
  2. Identifique o pedido com o bem que pretende devolver e clique na ligação «Dados» que se encontra na última coluna;
  3. Em seguida, selecione os bens que pretende devolver;
  4. Indique os motivos da devolução no campo que se segue à listagem de bens do pedido (facultativo);
  5. Clique no botão «Solicitar devolução».

Uma vez validado o seu pedido de devolução, a transportadora entrará em contacto consigo para levantar a embalagem com o produto a ser devolvido gratuitamente no endereço que fornecer.

A recolha do produto será gerida pela mesma empresa que o entregou e as despesas diretas derivadas desta devolução serão assumidas pelo FORNECEDOR. O cliente poderá igualmente acordar a recolha do produto com uma transportadora que não a proposta pelo FORNECEDOR. Neste caso, será o cliente a assumir os custos e a reclamar diretamente à transportadora por ele selecionada, caso o produto não chegue às instalações do FORNECEDOR.

O FORNECEDOR reembolsará o montante pago pelo utilizador, incluindo, se for caso disso, os custos de entrega, no prazo de 14 dias após a devolução do(s) produto(s), assim que tenha verificado que o(s) produto(s) não se inserem nos casos referidos acima, que implicariam a anulação do direito de rescisão.

Recomenda-se, por conseguinte, que verifique os bens antes de os abrir e manusear.

Ainda assim, o FORNECEDOR poderá reter o reembolso até ter recebido os bens ou uma prova da devolução destes, em função daquilo que lhe chegue primeiro. O reembolso do montante correspondente ao transporte será realizado sempre que este seja o transporte padrão utilizado pelo FORNECEDOR. Se o transporte escolhido for um dos oferecidos pela empresa, mas diferente do transporte padrão ou dos transportes geridos pelo próprio cliente, será reembolsado o montante pago correspondente ao preço do produto, excluindo os custos de transporte incorridos pelo cliente.

O UTILIZADOR tem os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamar as possíveis deficiências ou defeitos no bem ou serviço, tanto em linha como fora de linha.

O reembolso do preço de compra será efetuado após a receção do artigo pelo FORNECEDOR num prazo máximo de 30 dias, após verificação do estado do bem, que deve cumprir as condições acima mencionadas, não ter sido utilizado e estar na sua embalagem original.

9. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere apropriada será tratada com a maior brevidade possível, podendo ser realizada através dos seguintes canais de contacto:

Postal: Eltin Sport, S.L., Plaza de la Concordia, 2 - Bajo 46900 Torrente (Valencia)

Mail: info@eltin.net

Resolução de litígios em linha (Online Dispute Resolution)

Em conformidade com o art.º 14, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito, destinada à resolução de litígios em linha entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem que haja necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, através da intervenção de uma entidade de resolução alternativa de litígios, que atuará como intermediário entre as partes. Esta entidade será neutra e dialogará com as partes, a fim de chegar a acordo, podendo sugerir e/ou impor uma solução para o litígio.

Ligação eletrónica à plataforma de RLL: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

10. FORÇA MAIOR

As partes não serão responsáveis por qualquer falha causada por um motivo de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até a circunstância de força maior ter cessado.

11. COMPETÊNCIA

O UTILIZADOR não pode ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações assumidos com a celebração do contrato de venda.

Se alguma disposição das presentes Condições for considerada inválida ou não aplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições não serão de modo algum afetadas, nem serão sujeitas a quaisquer alterações.

O UTILIZADOR declara ter lido, tomado conhecimento e aceitado as presentes Condições em toda a sua extensão.

12. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os produtos oferecidos através do sítio Web são completamente originais, salvo indicação em contrário na respetiva descrição. Todos têm um período de garantia de dois anos, em conformidade com os critérios e condições descritos no Decreto-Lei Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

A garantia dos produtos comercializados rege-se pelos seguintes artigos do decreto-lei real referido:

Artigo 114.º Princípios gerais

O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor/utilizador bens que sejam conformes com o contrato, respondendo perante este por qualquer falta de conformidade que exista no momento de entrega do bem.

Artigo 115.º Âmbito de aplicação

1. O âmbito de aplicação deste título abrange os contratos de compra e venda de bens, bem como os contratos de fornecimento de mercadorias a fabricar ou a produzir.

2. O aqui disposto não será aplicável aos produtos adquiridos através de venda judicial, nem à água ou gás, quando não se encontrem embalados para venda em volume limitado ou em determinadas quantidades, e à eletricidade. Do mesmo modo, não será aplicável aos produtos em segunda mão adquiridos em leilões administrativos, aos quais os consumidores e utilizadores possam assistir pessoalmente.

Artigo 116.º Conformidade dos produtos com o contrato

1. Até prova em contrário, presume-se que os bens de consumo são conformes com o contrato se cumprirem todos os requisitos indicados abaixo, a não ser que as circunstâncias específicas tornem algum deles não aplicável. Nomeadamente, se:

a) Forem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor e possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

b) Forem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

c) Forem adequados a qualquer utilização especial pretendida pelo consumidor/utilizador, desde que o vendedor tenha sido informado dessa intenção por parte do utilizador no momento de celebração do contrato e desde que o vendedor tenha confirmado que o produto é, de facto, adequado a essa finalidade;

d) A sua qualidade e desempenho corresponderem ao habitual que o consumidor/utilizador possa razoavelmente esperar, face à natureza do produto e, quando aplicável, às declarações públicas sobre as características específicas dos produtos feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, em particular na publicidade ou nos rótulos. O vendedor não será responsável por tais declarações públicas se puder provar que não tinha conhecimento da declaração em questão e que não se podia razoavelmente esperar que tivesse tido conhecimento da mesma, que a declaração foi corrigida no momento da celebração do contrato ou que a declaração não podia ter influenciado a decisão de compra do produto.

2. Presume-se que a falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda ou fornecimento nos termos do artigo 115.º, n.º 1, e tiver sido efetuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou pelo consumidor/utilizador quando a má instalação se dever a incorreções existentes nas instruções de montagem.

3. Não se considera existir falta de conformidade, na aceção do presente artigo, se, no momento de celebração do contrato, o consumidor/utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor/utilizador.

Artigo 117.º Incompatibilidade de ações

O exercício das ações previstas no presente título é incompatível com o exercício das ações decorrentes da reparação de defeitos que não eram evidentes no âmbito da compra e venda.

Em qualquer caso, o consumidor/utilizador tem direito a ser indemnizado pelos danos e prejuízos decorrentes da falta de conformidade, de acordo com a legislação em matéria cível e comercial.

Artigo 118.º Responsabilidade do vendedor e direitos do consumidor/utilizador

O consumidor/utilizador tem direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, de acordo com o previsto no presente título.

Artigo 119.º Reparação e substituição do produto

1. Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor/utilizador pode optar por solicitar a reparação ou a substituição do produto, a menos que uma destas opções seja objetivamente impossível ou desproporcionada. Assim que o consumidor/utilizador tenha informado o vendedor da opção escolhida, ambas as partes deverão respeitá-la. A decisão do consumidor/utilizador não prejudica o disposto no artigo que se segue, relativo aos casos em que a reparação ou substituição não resultem na conformidade do produto com o contrato.

2. A solução será considerada desproporcionada se impuser custos excessivos ao vendedor em comparação com a solução alternativa, tendo em conta o valor do produto se não houvesse falta de conformidade e a relevância da falta de conformidade, e se a solução alternativa puder ser realizada sem grandes inconvenientes para o consumidor/utilizador.

Presume-se que os custos não são razoáveis se os respetivos encargos de uma forma de remediação forem significativamente superiores aos encargos decorrentes da outra forma de remediação.

Artigo 120.º Regime jurídico da reparação ou substituição do produto

A reparação ou substituição devem respeitar as seguintes regras:

a) A reparação ou substituição não implicam custos para o consumidor/utilizador. A isenção de custos deve abranger as despesas necessárias para remediar a falta de conformidade dos produtos com o contrato, em particular os custos de envio, bem como os custos relacionados com mão de obra e materiais.

b) A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor/utilizador, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor/utilizador o destina.

c) A reparação suspende a execução dos prazos referidos no artigo 123.º. O período de suspensão tem início quando o consumidor/utilizador coloca o produto à disposição do vendedor e termina com a entrega do produto reparado ao consumidor/utilizador. Durante os seis meses seguintes à entrega do produto reparado, o vendedor é responsável pela falta de conformidade que tenha dado origem à reparação, presumindo-se que se trata da mesma falta de conformidade sempre que o produto apresente defeitos da mesma natureza que os inicialmente detetados.

d) Se, após a reparação e entrega do produto, este ainda não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor/utilizador poderá exigir a substituição do produto, a menos que isso seja desproporcionado, bem como a redução do preço ou a rescisão do contrato nos termos previstos no presente capítulo.

e) A substituição suspende os prazos referidos no artigo 123.º a contar da data de exercício da opção pelo consumidor/utilizador até à entrega do novo produto. Em qualquer caso, o produto substituído será sujeito aos termos estipulados no artigo 123.º, n.º 1, segundo parágrafo.

f) Se a substituição não resultar na conformidade do produto com o contrato, o consumidor/utilizador pode exigir a reparação deste, a menos que isso seja desproporcionado, bem como a redução do preço ou a rescisão do contrato nos termos previstos no presente capítulo.

g) O consumidor/utilizador não pode exigir a substituição no caso de produtos não consumíveis, nem no caso de produtos em segunda mão.

Artigo 121.º Redução do preço e resolução do contrato

O consumidor/utilizador pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato se não tiver direito a reparação nem a substituição e nos casos em que estas não tenham ocorrido num prazo razoável ou sem graves inconvenientes para o consumidor. O consumidor não terá direito à rescisão do contrato se a falta de conformidade for insignificante.

Artigo 122.º Critérios para a redução do preço

A redução do preço deve ser proporcional à diferença entre o valor que o produto teria no momento da entrega se estivesse em conformidade com o contrato e o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento da entrega.

Artigo 123.º Prazos

1. O vendedor é responsável sempre que a falta de conformidade se manifeste dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem. No caso de bens em segunda mão, o vendedor e o consumidor/utilizador podem acordar entre si um período mais curto, que não poderá ser inferior a um ano a contar da data de entrega.

Até prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de seis meses a contar da data de entrega do bem, novo ou em segunda mão, já existiam nessa data, salvo quando essa presunção for incompatível com a natureza do bem, ou com as características da falta de conformidade.

2. Até prova em contrário, presume-se que a entrega foi feita no dia indicado na fatura ou no recibo de compra, ou na respetiva nota de entrega, se esta for posterior.

3. O vendedor deve entregar ao consumidor/utilizador que tenha exercido o seu direito de reparação ou substituição uma prova documental da entrega do produto, com indicação da data de entrega e da falta de conformidade que deu origem ao exercício desse direito.

Do mesmo modo, o vendedor deve fornecer ao consumidor/utilizador, juntamente com o produto reparado ou substituído, uma prova documental da entrega, com indicação da data de entrega e, se for caso disso, da reparação efetuada.

4. A ação para exigir o cumprimento das disposições estabelecidas no capítulo II do presente título prescreve no prazo de três anos a contar da entrega do produto.

5. O consumidor/utilizador deve informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da tomada de conhecimento desta. O incumprimento deste prazo não implica a perda do direito à respetiva remediação, sendo o consumidor/utilizador, no entanto, responsável pelos danos efetivamente causados pelo atraso na comunicação.

Até prova em contrário, entender-se-á que a comunicação do consumidor/utilizador teve lugar dentro do prazo estabelecido.

Artigo 124.º Ação contra o produtor

Se for impossível ou excessivamente oneroso para o consumidor/utilizador dirigir-se ao vendedor devido à falta de conformidade dos bens com o contrato, este poderá reclamar diretamente junto do produtor, a fim de obter a substituição ou reparação do produto.

Em geral, e sem prejuízo do facto de a responsabilidade do produtor cessar, para efeitos do presente título, nos mesmos termos e condições que os estabelecidos para o vendedor, o produtor será responsável pela falta de conformidade quando esta se referir à origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as regras que os regulam.

Quem se tiver responsabilizado perante um consumidor/utilizador terá à sua disposição o prazo de um ano para exigir a prestação de contas à pessoa responsável pela falta de conformidade. Este prazo aplica-se a contar da data de conclusão da remediação.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições regem-se e serão interpretadas de acordo com as leis de Espanha no que se refere ao que não esteja expressamente estabelecido. O FORNECEDOR e o UTILIZADOR acordam em submeter-se aos tribunais competentes no domicílio do UTILIZADOR em relação a qualquer litígio decorrente do fornecimento dos produtos ou serviços objeto destas Condições.

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